Justiça do Trabalho pode prosseguir execução depois de encerrado processo de falência

Em seu voto o relator, desembargador Osmair Couto, asseverou que após encerrado o processo de falência, a empresa devedora continua com a responsabilidade por suas dívidas.

Jovens terão que pagar indenização de R$ 200 mil por agressão

Juiz nega autorização para visita íntima com menor

Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio.

Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça

Compete ao empregador, sabendo dos riscos que envolvem o seu empreendimento, adotar as providências necessárias e razoáveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do TRT-MG

Ex-funcionária de hotel vai ser indenizada por agressão de hóspede

Furto em shopping: juíza aplica teoria do risco do empreendimento

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Justa causa. Descaracterização.

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Estado terá que oferecer defensor público

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Nome no Serasa gera indenização

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro.

Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem ali impetrada, por entender válida a prorrogação do prazo de permanência do paciente em presídio de segurança máxima.

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.